Esse repositório tem por objetivo divulgar os valores previstos nos projetos conforme informações que constam no Acordo Judicial de Reparação e nas deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto 48.183/2021.

O Acordo Judicial que trata esse repositório foi firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

Os recursos financeiros previstos para reparação que serão repassados ao Estado pela Vale S.A, cerca de R$ 11,06 bilhões dos R$ 37,68 bilhões, possuem fonte específica no Orçamento e os valores são vinculados aos projetos previstos.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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• Sugestões para clareza na organização das ideias;
• Correção de erros de ortografia e gramática.

Além disso, fique a vontade para utilizar os demais canais oficiais de atendimento do Poder Executivo Estadual:

• Fale Conosco: Dúvidas
• Manifestações de Ouvidoria: Denúncia, Reclamação, Crítica, Elogio ou Sugestões.
• Pedido de Acesso à Informação: Acesso às informações dos órgãos e entidades estaduais que não estejam publicamente disponíveis.
• Pedido de abertura de bases de dados: Solicitação de abertura de bases de dados dos órgãos e entidades que não estejam publicamente disponíveis.

Controle de alterações

Documentação das principais alterações. Baseado na filosofia Mantenha um Changelog.

[0.0.9] - 2023-04-19

• Deliberação 13, publicada em 19 de abril de 2023, contém diretrizes para participação da SECULT em Feiras e eventos no âmbito do projeto "Fortalecimento da Competitividade Turística de Minas Gerais" e destina parte dos recursos provenientes de correção monetária e receitas financeiras aos projetos “Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Setorial”; "Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da CGE" e "Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos".

[0.0.8] - 2022-12-26

• Deliberação 12, publicada em 31 de dezembro de 2022, contém destinação de parte dos recursos provenientes de correção monetária e receitas financeiras ao projeto “Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.”.

[0.0.7] - 2022-12-21

• Deliberação 11, publicada em 31 de dezembro de 2022, contém destinação de parte dos recursos provenientes de correção monetária ao projeto “Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba” assim como atualiza o valor de outros projetos.

[0.0.6] - 2022-09-27

• Deliberação 10, publicada em 14 de setembro de 2022, contém destinação de parte dos recursos provenientes de correção monetária ao projeto “Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH” assim como atualiza o valor de outros projetos.

[0.0.5] - 2022-08-19

• Deliberação 09, publicada em 18 de agosto de 2022, contém destinação de parte dos recursos previstos para despesas públicas e contratações temporárias de pessoal para contratação de serviço de apoio ao DER.

[0.0.4] - 2022-07-05

• Deliberação 08, publicada em 10 de junho de 2022, contém inclusão de número de instrumento dos novos projetos.

[0.0.3] - 2022-06-23

• Deliberação 08, publicada em 10 de junho de 2022, contendo inclusão de novos projetos.
• Deliberação 07, publicada em 25 de maio de 2022, contendo atualização de valores dos projetos.

[0.0.2] - 2022-05-19

• Deliberação 06, publicada em 14 de abril de 2022, contendo atualização de valores dos projetos.

[0.0.1] - 2022-04-06

• Divulgação dos dados referentes aos recursos repassados pela Vale S.A. para cobrir os gastos com os projetos destinados a reparação dos danos causados com o rompimento da barragem.

• Os valores refere-se aos 11,06 bilhões repassados ao Estado, bem como as alterações ocorridas por meio das deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho:

• Deliberação 05, publicada em 04 de fevereiro de 2022, contendo economias e ajustes em valores de projetos.

• Deliberação 04, publicada em 26 de outubro de 2021, contendo valor dos projetos 'Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento Segov (entidades e municípios).
• Deliberação 03, publicada 02 de outubro de 2021, contendo a implantação do Rodoanel da RMBH, cronograma e valores a serem destinados e complementação dos recursos federais para o metrô da RMBH.
• Deliberação 01 e 02, publicada em 09 de setembro de 2021, contendo ajuste em valores de projetos.