Conjunto de dados que reúne informações sobre as renúncias e desonerações previstas na Lei Complementar Federal nº 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disponibilizado em conformidade com a política estadual de transparência e de dados abertos.

Os dados são organizados em arquivos por tipo de renúncia e seguem um padrão estruturado, facilitando o uso por cidadãos, pesquisadores, órgãos de controle e desenvolvedores.

Como participar

Saiba como contribuir com a documentação deste conjunto de dados!

A documentação deste conjunto de dados está sendo feita de forma aberta e colaborativa no Github. Para enviar sua contribuição, por favor acesse:

• Pull requests, no caso de sugerir uma alteração na documentação.

Todas as contribuições são bem vindas. Alguns exemplos são:

• Indicação de expressões imprecisas presentes na documentação;
• Sugestões para inclusão de descrições em campos específicos;
• Sugestões para clareza na organização das ideias;
• Correção de erros de ortografia e gramática.

Além disso, fique a vontade para utilizar os demais canais oficiais de atendimento do Poder Executivo Estadual:

• Fale Conosco: Dúvidas
• Manifestações de Ouvidoria: Denúncia, Reclamação, Crítica, Elogio ou Sugestões
• Pedido de Acesso à Informação: Acesso às informações dos órgãos e entidades estaduais que não estejam publicamente disponíveis.

CHANGELOG - Controle de alterações

Documentação das principais alterações deste repositório. Baseado na filosofia Mantenha um Changelog.

[1.0.0] - 2026-03-12

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