{ "name": "iniciativas-judicial-reparacacao-vale-projetos", "title": "Iniciativas Acordo Judicial de Reparação da Vale", "description": "Esse repositório tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).\nImportante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado.\nOutras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do [Comitê Pró-Brumadinho](https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho).\n", "owner_org": "secretaria-de-estado-de-planejamento-e-gestao-seplag", "profile": "tabular-data-package", "resources": [ { "description": "Contém valores destinados aos iniciativas por meio do Acordo Judicial firmado com o objetivo de reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho.\nAs alterações nos valores do Projetos ocorrem conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo [Decreto nº 48.183/2021](https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48183&comp=&ano=2021).\n", "encoding": "utf-8-sig", "format": "csv", "name": "iniciativas-acordo-judicial-reparacao-vale", "path": "data/iniciativas_acordo_judicial_reparacao_vale.csv", "profile": "tabular-data-resource", "title": "Iniciativas Acordo Judicial de Reparação da Vale", "schema": { "fields": [ { "name": "codigo_iniciativa", "title": "Código Iniciativa", "type": "integer", "format": "default", "description": "Número de identificação da Iniciativa no armazém SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais).\n", "notes": [ "No Armazém de Dados SIAFI o campo é identificado como 'ContratoConvênio Entrada';", "No Armazém de Dados SIGCON- Entrada campo é identificado como 'Convênio Número Sequencial SIAFI'" ], "constraints": { "enum": [ "9999999", "9288130", "9288132", "9288133", "9288134", "9288135", "9288136", "9288137", "9288138", "9288139", "9288141", "9288142", "9288143", "9288144", "9288145", "9288147", "9288148", "9288149", "9288150", "9288152", "9288153", "9288154", "9288155", "9288167", "9288168", "9288169", "9288176", "9288177", "9288178", "9288179", "9288180", "9288181", "9288182", "9288183", "9288185", "9288186", "9288187", "9288188", "9288189", "9288190", "9288191", "9288192", "9288193", "9288194", "9288195", "9288196", "9288198", "9288210", "9288211", "9288212", "9288213", "9321270", "9334530", "9337957", "9341846", "9342884", "9361779", "9345390", "9345097", "9395028", "9428104", "9428110", "9435581", "9440688" ] }, "bareNumber": true }, { "name": "iniciativa", "title": "Iniciativa", "type": "string", "format": "default", "description": "Descrição da iniciativa conforme consta no Acordo Judicial de de Reparação firmado entre Estado de Minas Gerais e Vale S.A.\n", "constraints": { "enum": [ "Melhoria da infraestrutura dos municípios", "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da infraestrutura dos municípios", "Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco", "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA", "Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais", "Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MG", "Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)", "Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais", "Proteção policial individual e do cidadão mineiro", "Atualização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PDUI-RMBH", "Georreferenciamento de bens culturais protegidos", "Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária", "Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria Móvel", "Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais", "Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica", "Convivência com a Seca - Construção de cisternas", "Fortalecimento do atendimento à saúde militar", "Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade", "Segurança Rural e de Áreas de Risco", "Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais", "Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo", "Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais", "Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado", "Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG", "Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar", "Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG", "Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE", "Melhoria da infraestrutura dos municípios - Outros repasses", "Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem", "Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras.", "Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte", "Reintegração social e humanização do sistema prisional", "Ampliação de postos de abastecimento próprios do Estado", "Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos", "Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.", "Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação Estaduais", "Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais", "Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas Gerais", "Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda.", "Estruturas de apoio", "Ressarcimentos de despesas públicas", "Contratações temporárias e outras despesas de pessoal", "Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)", "Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de Agropecuária", "Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente", "Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais", "Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais", "Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica", "Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais", "Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH", "Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental", "Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária", "Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH", "Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos", "Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas Gerais", "Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba", "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba", "Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de risco", "Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiais", "Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba", "Melhoria da infraestrutura dos municípios – Adequação de serviços de transporte fluvial em Morada Nova de Minas", "Construção e manutenção de um Novo Complexo de Saúde e operação de serviços não assistenciais/laboratoriais", "Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento do transporte metropolitano", "Melhoria da infraestrutura dos municípios – Melhoria da oferta e do acesso à saúde da população de Juiz de Fora e Zona da Mata" ] } }, { "name": "anexo", "title": "Anexo do Acordo", "type": "string", "format": "default", "bareNumber": true, "description": "Anexo e cláusulas ao qual a Iniciativa está no Acordo Judicial de Reparação firmado entre Estado de Minas Gerais e Vale S.A.\n - Anexo I.3 Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba (Obrigação de fazer da Vale S.A. convertida judicialmente em obrigação de pagar)\n - Anexo II.3 Projetos de Segurança Hidrica;\n - Anexo III Programa de Mobilidade:\n - Anexo IV Programa de Fortalecimento do Serviço Público\n - Cláusula 4.4.10 Ressarcimentos e contratações temporárias\n - Cláusula 4.4.11 Estruturas de Apoio\n", "constraints": { "enum": [ "I.3", "Estruturas de apoio", "II.3", "III", "IV", "Ressarcimentos e contratações temporárias" ] }, "missingValues": [ "" ] }, { "name": "valor_iniciativa", "title": "Valor do Iniciativa", "type": "number", "format": "default", "bareNumber": true, "decimalChar": ",", "constraints": { "required": true }, "description": "Valor total destinado a Iniciativa conforme Acordo Judicial de Reparação e Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo [Decreto nº 48.183/2021](https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48183&comp=&ano=2021).\n", "groupChar": "" } ], "missingValues": [ "" ] }, "dialect": { "delimiter": ";", "lineTerminator": "\r\n", "quoteChar": "\"", "doubleQuote": true, "skipInitialSpace": false }, "scheme": "file", "hashing": "md5" } ], "source": "https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho", "contributors": [ { "role": "author", "title": "Comitê Brumadinho", "email": "luiza.castellane@planejamento.mg.gov.br", "path": "https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/fale-com-o-comite" } ] }