Visão Geral do Conjunto de Dados

Este conjunto de dados contém informações sobre empresas sancionadas com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) no âmbito do Estado de Minas Gerais. Os registros documentam processos administrativos conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), em parceria com a Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) e com apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

🏛️ Contexto Legal

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, prevendo sanções administrativas e civis para empresas envolvidas em: - Atos de corrupção - Fraudes em licitações e contratos - Outras irregularidades contra a administração pública

📊 Estrutura dos Dados

Arquivo Principal

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