Doações e comodatos - Selo Amigo de Minas Gerais
Listas de doações e comodatos recebidos pelo Governo de Minas Gerais, conforme os arts. 26 e 27 do Decreto nº 48.444/2022 a partir de 2025.
Dicionário de Dados
| Coluna | Tipo | Label | Descrição |
|---|---|---|---|
| tipo_instrumento | text | Tipo de Instrumento | Documento formal que oficializa atos, relações, direitos e obrigações, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas na doação. |
| ano_instrumento | text | Ano | Ano de publicação no Diário Oficial do Estado do ato que autorizou o recebimento de doação ou de bem em comodato |
| mes_instrumento | text | Mês | Mês de publicação no Diário Oficial do Estado do ato que autorizou o recebimento de doação ou de bem em comodato. |
| categoria_valor | text | Categoria do Valor | Faixa monetária na qual se enquadra o valor total da doação. |
| orgao_recebedor | text | Órgão Recebedor | Unidade da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que recebe a doação ou o comodato. No contexto do Decreto nº 48.628/2023, pode demandar orientação técnica da DCAP. |
| codigo_orgao_recebedor | text | Código do Órgao Recebedor | Código da Unidade da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional que recebe a doação ou o comodato. |
| natureza_doador | text | Natureza do Doador | Regime jurídico aplicável ao responsável pela doação. |
| doador_comodante | text | Doador Comandante | Nome da pessoa física ou jurídica que realiza a doação ou concede o comodato. |
| objeto_descritivo | text | Objeto Descritivo | Bem móvel ou serviço efetivamente ofertado à Administração Pública. Deve ser descrito com precisão, ou seja, deve constar a marca, modelo, série, estado de conservação, quantidade e demais características técnicas. |
| quantidade_objeto | text | Quantidade de objeto | Quantitativo, quando for o caso, do objeto da doação ou comodato. |
| vigencia | text | Vigência | Vigência do Comodato |
| processo_sei | text | Processo SEI | Número do processo SEI do termo de doação ou comodato |
| recurso_tjmg_ou_mpmg | text | Recurso TJMG ou MPMG | Recurso originado dos órgãos judiciais estaduais, especificamente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) |
Informação adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Data last updated | 11 de fevereiro de 2026 |
| Metadata last updated | 11 de fevereiro de 2026 |
| Data de criação | 9 de fevereiro de 2026 |
| Formato | CSV |
| Licença | Creative Commons Atribuição |
| Datastore active | True |
| Has views | True |
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| Mimetype | text/csv |
| On same domain | True |
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| Size | 152,3 KiB |
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| Url type | upload |