Conjunto de dados que informa número de reembolsos pagos, mensalmente, por processo solicitado.

O benefício é um direito realizado a partir da requisição de retorno de despesas médico-hospitalares em razão de gastos realizados em caráter particular com atendimento médico/hospitalar, desde que atenda aos requisitos do Decreto nº 48.981 de 17/01/2025.

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[1.0.0] - 2025-05-12

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