A Secretaria de Estado de Casa Civil, conforme o Decreto nº 48.628, de 2 de junho de 2023, estabelece que a Diretoria Central de Articulações e Parcerias (DCAP) é responsável por orientar os órgãos e entidades da Administração Pública estadual na elaboração de diretrizes para o recebimento de doações de bens móveis, serviços e comodatos.

As doações e os comodatos destinam-se à execução de programas, projetos e ações de interesse público no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Esses instrumentos podem ser realizados por pessoas físicas, empresas privadas nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesta seção estão disponíveis as listas de doações e comodatos recebidos pelo Governo de Minas Gerais, conforme os arts. 26 e 27 do Decreto nº 48.444/2022 a partir de 2025, para acesso a relação das doações e comodatos recebidos entre 2019 e 2024 clique aqui.

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