Esse repositório tem por objetivo divulgar os valores previstos nas iniciativas conforme informações que constam no Acordo Judicial de Reparação e nas deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto 48.183/2021.
O Acordo Judicial que trata esse repositório foi firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.
O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).
Os recursos financeiros previstos para reparação que serão repassados ao Estado pela Vale S.A, cerca de R$ 11,06 bilhões dos R$ 37,68 bilhões, possuem fonte específica no Orçamento e os valores são vinculados aos projetos previstos.
Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.
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[0.0.16] - 2024-10-10
- Deliberação 21, publicada em 10 de Outubro de 2024, contém a alteação do nome da iniciativa da SECULT de "Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas Gerais" para "Plano Diretor do Turismo Verde em Minas Gerais - Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável de Minas Gerais"; destina recursos adicionais ao serviço de apoio técnico aos projetos e às obras de edificações e infraestrutura e para atendimento do cidadão para solução de pendências na emissão da Carteira de Identidade Nacional; cria a subiniciativa "Melhoria da infraestrutura dos municípios – Melhoria da oferta e do acesso à saúde da população de Juiz de Fora e Zona da Mata" com valor de R$ 150 milhões e altera o valor limite da iniciativa "Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais Regionais".
[0.0.15] - 2024-07-22
- Deliberação 20, publicada em 20 de Julho de 2024, contém o remanejamento de valores entre os projetos da SEDE "Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva": "Avaliação Ambiental Estratégica" e "Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais". A destinação de valores de correção monetária para os projeto "Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco”, “Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos" e "Melhoria da infraestrutura dos municípios – Fortalecimento do transporte metropolitano", cujo último detalhamento é criado por esta deliberação. Destina valores de rendimentos para o projeto “Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA” e ainda altera o valor limite da obra “Pavimentação da Rodovia Estadual AMG 930 (Felixlândia)".
[0.0.14] - 2024-06-11
- Deliberação 19, publicada em 08 de junho de 2024, contém a mudança de nomeclatura das execuções estaduais inseridas no âmbito do Acordo Jucidical, o que entendia-se como "projetos" passa a ser chamado de "inciativas". São renomeadas duas inciativas que passam a chamar: "Contratações temporárias e outras despesas de pessoal" e "Atualização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana". A última tem seu valor atualizado assim como as inicitaivas: "Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária" e "Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE".
[0.0.13] - 2024-05-08
- Deliberação 18, publicada em 18 de maio de 2024, contém a ampliação do iniciativa Melhoria da infraestrutura dos municípios" ao prever valor para execução conforme detalhamento "Melhoria da infraestrutura dos municípios – Adequação de serviços de transporte fluvial em Morada Nova de Minas".
[0.0.12] - 2024-05-08
- Deliberação 17, publicada em 18 de maio de 2024, contém a atualização do nome de iniciativa e valor atribuído ao iniciativa da FHEMIG "Construção e manutenção de um Novo Complexo de Saúde e operação de serviços não assistenciais/laboratoriais" considerando a redistribuição de valores dos iniciativas da FUNED "Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias – Funed" e " Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias – Funed".
[0.0.11] - 2024-05-06
- Deliberação 16, publicada em 22 de dezembro de 2023, contém a alteração da estratégia de execução do "Anexo II.3 - Segurança Hídrica" de transferência de recursos para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA mediante Aporte de Capital para celebração de Convênio entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE e a COPASA para repasse de recursos para elaboração de iniciativas e consecutiva realização das obras por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA.
[0.0.11] - 2024-01-08
- Deliberação 15, publicada em 19 de dezembro de 2023, contém a destinação de recursos para o iniciativa "iniciativas Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba" oriundos da decisão judicial Id 9873566200, de 25/07/2023, que autorizou a conversão da obrigação da Vale S/A de fazer em obrigação de pagar e de valor previsto no item 4.4.3.1 do Acordo Judicial, com a respectiva correção monetária.
[0.0.10] - 2023-09-08
- Deliberação 14, publicada em 07 de setembro de 2023, contém a ampliação dos iniciativas da PMMG: "Fortalecimento do atendimento à saúde militar" e "Proteção policial individual e do cidadão mineiro", o remanjemento de valores entre iniciativas da Seinfra, assim como a destinação de valores provenientes da correção monetária prevista na cláusula 4.6 do Acordo Judicial para diversos iniciativas executados pela Seinfra, DER e Seapa. Esta deliberação destina também valores provenientes de aplicações financeiras previstas na cláusula 4.5.3 para ampliação do iniciativa “Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH”.
[0.0.9] - 2023-04-19
- Deliberação 13, publicada em 19 de abril de 2023, contém diretrizes para participação da SECULT em Feiras e eventos no âmbito do iniciativa "Fortalecimento da Competitividade Turística de Minas Gerais" e destina parte dos recursos provenientes de correção monetária e receitas financeiras aos iniciativas “Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Setorial”; "Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da CGE" e "Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos".
[0.0.8] - 2022-12-26
- Deliberação 12, publicada em 31 de dezembro de 2022, contém destinação de parte dos recursos provenientes de correção monetária e receitas financeiras ao iniciativa “Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.”.
[0.0.7] - 2022-12-21
- Deliberação 11, publicada em 31 de dezembro de 2022, contém destinação de parte dos recursos provenientes de correção monetária ao iniciativa “Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba” assim como atualiza o valor de outros iniciativas.
[0.0.6] - 2022-09-27
- Deliberação 10, publicada em 14 de setembro de 2022, contém destinação de parte dos recursos provenientes de correção monetária ao iniciativa “Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBH” assim como atualiza o valor de outros iniciativas.
[0.0.5] - 2022-08-19
- Deliberação 09, publicada em 18 de agosto de 2022, contém destinação de parte dos recursos previstos para despesas públicas e contratações temporárias de pessoal para contratação de serviço de apoio ao DER.
[0.0.4] - 2022-07-05
- Deliberação 08, publicada em 10 de junho de 2022, contém inclusão de número de instrumento dos novos iniciativas.
[0.0.3] - 2022-06-23
- Deliberação 08, publicada em 10 de junho de 2022, contendo inclusão de novos iniciativas.
- Deliberação 07, publicada em 25 de maio de 2022, contendo atualização de valores dos iniciativas.
[0.0.2] - 2022-05-19
- Deliberação 06, publicada em 14 de abril de 2022, contendo atualização de valores dos iniciativas.
[0.0.1] - 2022-04-06
- Divulgação dos dados referentes aos recursos repassados pela Vale S.A. para cobrir os gastos com os iniciativas destinados a reparação dos danos causados com o rompimento da barragem.
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Os valores refere-se aos 11,06 bilhões repassados ao Estado, bem como as alterações ocorridas por meio das deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho:
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Deliberação 05, publicada em 04 de fevereiro de 2022, contendo economias e ajustes em valores de iniciativas.
- Deliberação 04, publicada em 26 de outubro de 2021, contendo valor dos iniciativas 'Melhoria da infraestrutura dos municípios por meio da conclusão de convênios em andamento Segov (entidades e municípios).
- Deliberação 03, publicada 02 de outubro de 2021, contendo a implantação do Rodoanel da RMBH, cronograma e valores a serem destinados e complementação dos recursos federais para o metrô da RMBH.
- Deliberação 01 e 02, publicada em 09 de setembro de 2021, contendo ajuste em valores de iniciativas.